STF: honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu […]

TRT 10: reclamante que faltou a audiência inaugural não deve pagar honorários sucumbenciais

Não se pode falar em efetiva sucumbência quando a parte reclamante falta à audiência inaugural. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso do Distrito Federal que pedia a condenação do autor de uma reclamação trabalhista – que não […]

ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053 para questionar dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência. O objeto de questionamento são os artigos 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (CPC) e […]

TRF-5 aprova honorários para advogados públicos e contraria TRF-2

Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. Este entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e contraria o decidido pelo TRF-2. Os desembargadores da 2ª Região já chegaram em maioria em um julgamento no qual estabelecem que a […]

Carf condena advogado que usava empresa para receber honorários

Um advogado que utilizava empresa para receber honorários com tributação reduzida foi condenado pela 2ª Turma Ordinária do Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a pagar os impostos devidos como pessoa física. Para o Carf, portanto, é legítima a desconsideração de escritório de advocacia utilizado para dissimular negócios jurídicos praticados […]

Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]