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Desde 2019, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho. O presidente Lula assinou a MP 1.160/23, que retorna o voto de qualidade no âmbito do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desde 2019, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais […]
As investigações tiveram início após acordo de colaboração premiada feito entre um dos investigados, que teria apresentado evidências de corrupção e tráfico de influência, segundo a PF A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação que investiga um esquema de corrupção que envolve advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos […]
A demanda teve início após o fisco autuar o contribuinte para o recolhimento de IRPF sobre R$ 1,347 milhão recebido entre 2010 e 2012, período em que atuou como árbitro. Em um placar de 5 a 3, a 2ª turma da 2ª seção do Carf deu provimento ao recurso de […]
Um advogado que utilizava empresa para receber honorários com tributação reduzida foi condenado pela 2ª Turma Ordinária do Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a pagar os impostos devidos como pessoa física. Para o Carf, portanto, é legítima a desconsideração de escritório de advocacia utilizado para dissimular negócios jurídicos praticados […]