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O deputado Federal Marcel Van Hatten protocolou um projeto na Câmara dos Deputados para acabar com a gratificação aos advogados públicos em todo o território nacional. A proposta pretende revogar o pagamento do benefício, quando houver lei que regulamente o mesmo. A informação está no portal do jornal O Diário. […]
Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. Este entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e contraria o decidido pelo TRF-2. Os desembargadores da 2ª Região já chegaram em maioria em um julgamento no qual estabelecem que a […]