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O deputado Federal Marcel Van Hatten protocolou um projeto na Câmara dos Deputados para acabar com a gratificação aos advogados públicos em todo o território nacional. A proposta pretende revogar o pagamento do benefício, quando houver lei que regulamente o mesmo. A informação está no portal do jornal O Diário. […]
Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP). A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse […]