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Além de Simonetti e Horn, participaram do encontro a presidente do STJ, Maria Tereza de Assis Moura, e o vice-presidente do STJ, Og Fernandes. Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a direção da OAB Nacional se reuniu, […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte disponibilizou na quinta-feira (9) a nova tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RN. A tabela de honorários é uma ferramenta importante para evitar que os serviços prestados, principalmente pelos novos advogados, tenham seus honorários aviltados. A tabela tem seu índice […]
O deputado Federal Marcel Van Hatten protocolou um projeto na Câmara dos Deputados para acabar com a gratificação aos advogados públicos em todo o território nacional. A proposta pretende revogar o pagamento do benefício, quando houver lei que regulamente o mesmo. A informação está no portal do jornal O Diário. […]
O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento assinaram portaria conjunta que permite antecipar o pagamento de honorários a peritos em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A portaria foi assinada na segunda-feira (10/12). A medida estabelece os procedimentos para fixação dos valores, que deverá ser […]