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A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 3ª vara Cível do foro regional de Pinheiros/SP, homologou laudo pericial e declarou a inexistência de crédito em favor de consumidores em ação de liquidação contra plano de saúde. A magistrada concluiu que não houve cobrança abusiva e reconheceu a existência de débito […]
A 6ª turma do STJ negou HC no qual a defesa alegava quebra da cadeia de custódia de provas obtidas em celulares apreendidos em investigação criminal. Para o colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o acesso policial ao conteúdo dos aparelhos antes da […]
O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento assinaram portaria conjunta que permite antecipar o pagamento de honorários a peritos em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A portaria foi assinada na segunda-feira (10/12). A medida estabelece os procedimentos para fixação dos valores, que deverá ser […]