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Advogado Geral da União reage a medida anunciada por governador de SP e avisa que irá à Justiça contra restrições adotadas por estados e municípios O Advogado Geral da União, André Mendonça, informou que o governo federal vai à Justiça contra medidas restritivas que têm sido adotadas por estados e […]
Carlos Magno Araújo, Especial para Juristec O número de advogadas já supera o de advogados em 10 dos 27 estados brasileiros. O levantamento, feito pelo Juristec a partir dos dados disponibilizados pela Transparência no site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mostra que é cada vez maior, […]
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que defende a proibição do exercício da advocacia por servidores do Ministérios Públicos dos estados. O tema é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.788. No caso, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contesta uma lei […]