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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico após reconhecer que ele não foi regularmente citado para participar da ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a trabalhadora indicou endereço incorreto na petição inicial, o que impediu o empregador de ter ciência do processo e exercer […]
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra uma empresa ligada ao ramo de construções. De acordo com a sentença, da juíza Hadja Rayanne Holanda, o homem comprou um terreno em um loteamento com a empresa ré e iniciou […]
Uma empresa de transporte coletivo deverá indenizar a filha de um motorista que morreu ao ser atropelado por uma colega de trabalho, nas dependências da empresa. Além da indenização por danos morais, de R$ 120 mil, foi determinado o pagamento de pensão, correspondente aos danos materiais, até que a jovem […]
O 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma fabricante multinacional de smartphones a restituir o valor pago pelo celular e a indenizar um consumidor por danos morais após o surgimento de danos na tela do dispositivo. A sentença do juiz José Ricardo […]
A contratação de anúncios digitais com limite de gastos definido acabou se transformando em uma sequência de cobranças consideradas abusivas, que ultrapassaram R$ 5 mil e resultaram no bloqueio de perfis em redes sociais. Diante da situação, a Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a reativação […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que determinou que plano de saúde custeie medicação de cerca de R$ 16 milhões a criança com distrofia muscular de Duchenne (DMD). Segundo os autos, o tratamento foi prescrito […]
Uma mulher foi condenada a 25 anos de prisão por matar o próprio pai no Sul de Minas. O marido dela recebeu pena de 22 anos de prisão. O casal Iannaely Pereira Domingues e Evandro Goveia Santos foi condenado pelo Tribunal do Júri pela morte de João Batista Domingues. A sessão […]
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) mantiveram sentença advinda da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba que reconheceu a dispensa discriminatória de um motorista carreteiro. O empregado atuava no transporte canavieiro durante o período de safra da cana-de-açúcar. A decisão, de relatoria […]
O controle do uso de banheiros com cadeado, chave centralizada e registro nominal de horário em ficha levou a 3ª turma do TRT da 12ª região a manter indenização de R$ 10 mil ao trabalhador, ao considerar abusiva a exigência de substituição para acesso ao sanitário da empregadora. Exigência criava […]
Por maioria, a 4ª turma do STJ assegurou a guarda de duas adolescentes à tia paterna e afastou o acolhimento institucional, em caso que envolve apuração de abuso sexual atribuído ao genitor. O colegiado entendeu que, diante da baixa probabilidade de adoção em razão da idade das menores, a institucionalização […]