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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado […]
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e […]
A Pesquisa Global de Qualidade de Dados 2019 realizada pela Experian apurou que 95% das empresas apontaram que a má qualidade das informações em seus negócios impacta negativamente a interação com o consumidor, a reputação e a eficiência de suas operações. Sete em cada 10 companhias afirmaram ainda não ter […]
Dados pessoais não são, como muitos definem, o novo petróleo do século 21, mas são “de pessoas” e exigem tratamento diferenciado, observaram, em entrevista ao portal Convergência Digital, os advogados Paulo Vidigal, do Opice Blum Associados, e Fernando Bousso, do Baptista Luz Associados. Os especialistas participaram de um talk show […]
Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário […]
A Câmara dos Deputados aprovou na terça, 28/5, a conversão em lei da Medida Provisória 869/18, que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, depois que esse ente acabou vetado, ainda pelo ex-presidente, Michel Temer, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). A votação tranquila foi precedida […]
As principais entidades do setor de Comunicação Social – ABAP, ABEMD, ABRADI, ABRACOM, ABRAREC, AMPRO, CNCOM e FENAPRO – criaram uma coalizão para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Segundo matéria do portal Convergência Digital, a coalizão admite que o modelo da Autoridade Nacional de Proteção de […]
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) deve votar, no próximo dia 7 de maio, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou na quinta-feira (25) parecer favorável ao texto, que altera as competências e garante autonomia técnica à Autoridade Nacional […]
A empresa de consultoria Empresômetro fez uma análise sobre a nova lei geral sobre proteção de dados e o impacto que ela pode ter em diversos negócios. A avaliação é que a nova legislação pode se tornar um divisor de águas nos negócios no Brasil, em razão tanto do índice […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Netshoes. O acordo foi proposto pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT, após o vazamento de dados de quase 2 milhões de clientes em 2018. […]