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O documento inclui dados de pessoas presas pela Polícia Legislativa O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entregou, na manhã de hoje (16), ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a notícia-crime com informações sobre a apuração interna sobre a invasão e depredação da Casa, em 8 de janeiro. O documento […]
Texto, que teve aval de deputados em votação simbólica, não estabelece punição e tem apenas um artigo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que visa proibir alterações ou edições da Bíblia. O texto tem um único artigo, é genérico e não estabelece punição em caso de […]
Bens serão usados para pagar credores em caso de manobras ilícitas A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações. Leia […]
Comissão aprovou o parecer do deputado federal Rogério Corrêa (PT-MG) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (9/11) o parecer do Rogério Correia (PT-MG) ao Projeto de Lei 4154/2019. O texto é de autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP) […]
Decisão vale para tribunais com 170 ou mais desembargadores O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição para cargos de direção de Tribunais de Justiça. Leia também: A cláusula de não concorrência pode ser considerada abusiva? Na […]
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da […]
Projeto inova ao tributar dividendos e faz justiça social, diz Lira A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o texto que altera as regras do Imposto de Renda (IR), tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O placar da votação foi de 398 votos a favor e […]
Texto também renova programa emergencial criado por causa da pandemia O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado. A […]
Buscadores em sites deverão diminuir resultados de buscas com reportagens de crime que identifiquem beneficiados pela lei O Projeto de Lei 4418/20, que tramita na Câmara dos Deputados, institui e regulamenta o chamado direito ao esquecimento penal. A proposta garante o direito de não ser citado nominalmente, ou de forma […]
O Projeto de de lei 21/2020, apresentado nesta semana na Câmara dos Deputados, cria o marco legal do desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil. A ideia é adequar o país aos “princípios éticos” da nova tecnologia fixados em documento lançado em 2019 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico […]