processo administrativo – Portal Juristec

A Pena de Advertência no Decreto nº 6.514/2008: Função Pedagógica, Correção de Rumos e Necessidade de Aprimoramento Normativo.

O Decreto nº 6.514/2008, ao regulamentar as infrações administrativas ambientais e suas sanções, consagrou a pena de advertência como instrumento relevante do poder de polícia ambiental, especialmente voltado às infrações de menor lesividade. Nos termos dos artigos 5º a 7º, a advertência pode ser aplicada mediante auto de infração, com […]

Câmara aprova parecer favorável à contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo

Comissão aprovou o parecer do deputado federal Rogério Corrêa (PT-MG) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (9/11) o parecer do Rogério Correia (PT-MG) ao Projeto de Lei 4154/2019. O texto é de autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP) […]

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PORTALJURISTEC

Olá, Usuário(a)!

A presente Política de Privacidade é um documento que tem como objetivo demonstrar o compromisso que o PORTALJURISTEC tem com a privacidade e a proteção das informações que obteremos a partir do tratamento dos seus Dados Pessoais ao prestar regularmente nossos serviços e quando o Usuário(a) interagir em nosso site.

Nesta Política, descrevemos com os Dados Pessoais do(a) Usuário(a) são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e protegidos pelo PORTALJURISTEC.

Quanto aos aspectos necessários para a elaboração, não se preocupe! O PORTALJURISTEC está inserida e ciente de toda a legislação vigente que trata sobre o assunto em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados ( 13.709/2018).

Caso você concorde com as políticas de transparência e as precauções adotadas para valorizar você, Usuário(a), basta clicar no botão “aceitar”, atestando que você autoriza a coleta e processamento de dados pessoais e dados sensíveis sobre si, bem como, concorda com todos os termos deste documento.

QUAIS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS COLETAMOS

Na plataforma serão coletados dados que possam nos fazer conhecer melhor os nossos Usuários(as). Assim, ao responder a alguns formulários, o PORTALJURISTEC poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações ou dados pessoais dos(as) Usuários(as): nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone ou celular.

Ressaltamos que essas informações serão mantidas enquanto vigorarem as bases legais do Consentimento e Legítimo Interesse e estiverem asseguradas por elas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS AUTOMATICAMENTES

Ao navegar na internet, algumas informações já são automaticamente transmitidas entre computadores. Todavia, é impossível ocorrer a identificação de uma pessoa física e, assim, esses dados possuem apenas fins métricos e estatísticos.

O PORTALJURISTEC poderá coletar, armazenar e utilizar os seguintes dados pessoais classificados como “dados de utilização”:

Registro de qualquer comunicação, como envio de arquivos ou informações carregadas na plataforma, realizadas entre Usuários(as) e o PORTALJURISTEC;

Os detalhes das visitas à plataforma e dos recurso que o(a) Usuário(a) acessou;

Informações de log de acesso (que incluem IP do dispositivo) do(a) Usuário(a), características da navegação, tipo de navegador e meio de navegação;

Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticas, demográficos, entre outros.

Dados preferenciais sobre como o Usuário interage com os serviços, as preferências manifestadas e as configurações escolhidas. Em alguns casos, para tanto, faz-se o uso de cookies, que informam o tempo de acesso e dados do sistema.

PARA QUE COLETAMOS SEUS DADOS

A coleta, o armazenamento e a utilização das informações e dados pessoais do(a) Usuário(a) têm o objetivo de promover a análise do público alvo para promover uma melhor experiência para os usuários.

É válido ressaltar que qualquer ação que venha porventura ser veiculada, elaborada, ou executada pelo PORTALJURISTEC só é de fato posta em prática com a anuência do(a) Usuário(a) por dois elementos: Consentimento do Titular, por meio da leitura e concordância deste próprio documento; e pelo Legítimo Interesse do Controlador, limitado por lei e disposto abaixo:

Envio, via e-mail, de campanhas publicitárias elaboradas ou veiculadas pelo PORTALJURISTEC, indicando novos serviços, promoções e afins. (O(A)) Usuário(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, que seja retirado da listagem de pessoas que receberão este conteúdo);

Desenvolvimento de adequações e melhorias à plataforma usada pelo evento;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O PORTALJURISTEC JAMAIS compartilhará os seus Dados Pessoais com terceiros, salvo nas hipóteses citadas abaixo:

Com a Wordfence – Firewall - ferramenta que verifica acessos desconhecidos e bloqueia possíveis invasões.

Com a Acymailing – ferramenta de envio de e-mails para os usuários cadastrados e que tem acesso ao sistema operacional do usuário e o navegador utilizado. Os dados compartilhados enviados pelos usuários cadastrados não são anônimos, mas os dados registrados pela utilização do site, os que não são disponibilizados pelo usuário são anônimos, isto é, incapaz de ser vinculado à uma pessoa;

Com eventuais empresas contratadas para prestar qualquer serviço relativo à manutenção do Site. Vale destacar, que ela só tem acesso aos dados do painel de cadastro, os dados pessoais disponibilizados pelo usuário com exceção da senha que é criptografada, já os dados de acesso aos dados não ocorrerá de maneira individualizada e sim anonimizada, portanto, não se faz possível a identificação do titular;

Além disso, os seus dados, inicialmente sigilosos, podem vir a ser revelados a autoridades competentes, exclusivamente nos termos previstos na legislação brasileira ou por determinação judicial e/ou administrativa. Neste caso, as bases legais aplicáveis, para o compartilhamento, podem ser as seguintes: cumprimento de obrigação legal e/ou execuções de direitos em ações judiciais.

O ARMAZENAMENTO E DESCARTE DOS DADOS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o PORTALJURISTEC poderá dispor dos dados coletados pelo tempo necessário para alcançar as finalidades previstas e consentidas. Assim, o consentimento recebido através deste sítio eletrônico terá vigência até a revogação do cadastro que pode ser feita a qualquer momento, devendo o PORTALJURISTEC no prazo máximo de 3 meses após finalizado o consentimento, descartar e/ou anonimizar os dados coletados.

DIREITO DO USUÁRIO E TITULAR DOS DADOS

Os(As) Usuários(as) têm direitos em relação aos dados pessoais em posse do JURISTEC, de modo que poderão requerer:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação;

V - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;

VI - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

VIII - Revogação do consentimento para tratamento dos dados;

IX - Demais direitos previstos no ordenamento jurídico, em especial no capítulo III da Lei Federal nº 13.709, qual seja, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em qualquer dos casos citados acima, o(a) Usuário(a) deverá realizar sua requisição por meio de contato direto com o PORTALJURISTEC através do endereço de email: [[email protected]], que será respondido no prazo de 15 (quinze) dias, de segunda-feira a sexta-feira, da 9h às 18h do horário local de Brasília.

MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DOS DADOS

O PORTALJURISTEC utiliza-se de técnicas de proteção para que os seus dados pessoais possam ser mantidos em segurança. Os dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro, não possibilitando o acesso para o público em geral.

Para manter a privacidade dos dados do(a) Usuário(a), utilizamos de todos os meios de segurança possíveis, mas é impossível garantir total segurança. Falhas de máquinas e sistemas existem e podem comprometer os seus dados a qualquer momento. Portanto, ajude-nos a deixar nosso ambiente mais seguro, caso verifique que houve algum comprometimento na segurança dos seus dados entre em contato conosco.

Se o PORTALJURISTEC tomar conhecimento de qualquer violação a segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar as autoridades nacionais, os Usuários eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referentes a natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da ciência do incidente, de acordo com a orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

ALTERAÇÃO EM NOSSA POLÍTICA

O PORTALJURISTEC poderá a qualquer momento atualizar a política de privacidade, mantendo-se sempre de acordo com a legislação vigente. De toda forma, as alterações realizadas serão postadas neste mesmo site e neste caso o(a) Usuário(a) se torna responsável por ler tais avisos legais referentes às mudanças, que passarão a produzir efeitos a partir da data de publicação da atualização da Política de Privacidade. Em caso de modificação na forma como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais, iremos avisá-lo(a) previamente ou, quando exigido por lei, solicitaremos seu consentimento antes da implementação de tais alterações.

O uso contínuo pelo(a) Usuário(a) após a data da entrada em vigor de qualquer alteração realizada e previamente notificada constitui aceitação da Política de Privacidade alterada. Por esta razão, o PORTALJURISTEC encoraja os Usuários a reverem esta Política de Privacidade sempre que utilizarem os serviços.

Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar, significativamente, as formas em que o PORTALJURISTEC trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

DA REGULAMENTAÇÃO E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, os termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sendo competente o foro da comarca de Natal/ RN, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

NOSSO CONTATO

Você, Usuário(a), viu algo que pode ser melhorado ou deseja enviar algum feedback sobre nossa política de privacidade? Não hesite em entrar em contato conosco através do e-mail: [email protected].

Atualizada em 11 de novembro de 2021.

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