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O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, pediu explicações ao desembargador Flávio Abramovici, do TJ/SP, sobre possível restrição no atendimento a advogados. A medida foi tomada após manifestação encaminhada pela AASP – Associação dos Advogados de São Paulo de que o contato estaria condicionado à desistência de sustentação oral e limitado […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Cândido Mota que condenou município a indenizar familiares de mulher que faleceu após cair em buraco de cerca de 2 metros de profundidade. A reparação foi majorada para R$ 240 mil, […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e a Egesa Engenharia S.A., para a qual prestou serviços. Conforme a decisão, há indícios suficientes de fraude e de simulação de conflito trabalhista para forjar uma dívida fictícia, em […]
O Tribunal do Júri da Comarca de Caxambu, no Sul do Estado, condenou Estefano Torres Figueiredo pelo homicídio de J.O.G.F.J., após uma briga em um bar da cidade, na madrugada de 15/3 de 2024. O julgamento, presidido pelo juiz Daiton Alves de Almeida, ocorreu nesta quinta-feira (23/4). A pena fixada pelo […]
Pessoas trans, indígenas e quilombolas passam a contar com reserva de vagas nos próximos concursos para servidor(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O Órgão Especial aprovou, em 15 de abril, a Resolução Administrativa 12/2026Abre em nova aba, que regulamenta as cotas para esses grupos. Em março, o […]
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação do Comitê Paraolímpico Brasileiro ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um atleta paraolímpico que deixou de receber o benefício federal Bolsa Atleta após inconsistências em documentos apresentados no processo de inscrição. […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eliminação de uma candidata em concurso para a Polícia Militar do Tocantins em razão de sua altura. A decisão liminar foi dada na Reclamação (RCL) 93642. A candidata argumenta que, ao desclassificá-la, o Estado do Tocantins desconsiderou a jurisprudência […]
O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) negou recursos aplicados pelo influenciador digital Wilker Leão, condenado por injúria e difamação, na última quinta-feira (23), mas aplicou uma nova resolução na pena. Diminuindo a pena de pouco mais de dois anos para um ano e 11 meses e […]
O Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa) informou, neste sábado, 25, que desligou os dois estudantes de Direito envolvidos em um ataque com arma de choque contra um homem em situação de rua, em Belém/PA. O episódio ocorreu no dia 13 de abril, em frente a um dos campi […]