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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de tentar matar outro participante durante um evento de tecnologia realizado em uma universidade de Blumenau. Por unanimidade, o órgão fracionário negou pedido de habeas corpus que buscava a revogação […]
O Ministério da Saúde anunciou na segunda-feira (1) a inclusão de uma calculadora de idade corrigida entre os recursos voltados para crianças prematuras no atendimento neonatal do SUS (Sistema Único de Saúde). O dispositivo tem uma funcionalidade que calcula as Curvas Internacionais de Crescimento para Crianças Nascidas Pré-termo, gráficos médicos […]
A importação da Cannabis Medicinal no Brasil teve um crescimento de 60% em março de 2026 e bateu um recorde histórico. O número é o maior desde o início da série histórica, em 2015, segundo o levantamento Guarda-Chuva Cannect Cuida. De acordo os dados, o volume de autorizações concedidas pela Anvisa soma mais […]
A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e encargos derivam de orçamentos prévios, sem despesa já efetivada pelo locador, o juízo não pode exigir que o credor apresente recibos de pagamento dessas despesas para atestar a liquidez da dívida. Com […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o exame do recurso de uma professora que alegava cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas a uma de suas testemunhas e da negativa de ouvir uma segunda. Para o colegiado, não houve prejuízo à defesa, uma vez […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Prumo Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a um técnico de segurança do trabalho agredido com uma pedrada por um colega durante o expediente. Para o colegiado, o empregador tem responsabilidade pelos atos praticados […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRMS) manteve sentença que concedeu a uma mulher o benefício previdenciário de salário-maternidade em razão de filha natimorta. Para o colegiado, ficaram comprovados os requisitos da maternidade e da qualidade de segurada da autora. Conforme o processo, a mulher manteve vínculos com o Regime Geral da Previdência […]
A exigência de dados pessoais, como o CPF, como condição para a concessão de descontos em relações de consumo configura prática abusiva quando ausente o consentimento livre e informado. O aval obtido sob pressão econômica vicia a escolha do consumidor e invalida o tratamento das informações. Com base nesse entendimento, o […]
O uso de senha no terminal de autoatendimento do banco autentica o usuário, mas não assegura sua compreensão, nem substitui o mecanismo legal de assistência qualificada exigido pelo Código Civil para validar contratos assinados por analfabetos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial […]
A 5ª câmara Cível do TJ/MS confirmou condenação do município de Paranaíba ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a professora da rede pública municipal que teve seu nome divulgado em vídeo publicado pelo então prefeito da cidade. O colegiado entendeu que a exposição da servidora, […]