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Aos servidores municipais com deficiência é garantido o direito ao horário especial, sem corte salarial e sem necessidade de compensar as horas. A prerrogativa independe da demonstração de incompatibilidade pontual com as terapias, por se tratar de condição permanente que exige suporte contínuo. Com base nesse entendimento, a juíza convocada […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba que determinou que um vereador se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto de realizar fiscalização institucional. A decisão estipulou multa de R$ 5 […]
A juíza de Direito Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, da 5ª vara Cível de Osasco, determinou que o SBT só utilize animais em seus programas mediante supervisão de médico veterinário e adoção de medidas que evitem estresse e maus-tratos. A decisão, em caráter liminar, foi fundamentada na necessidade de prevenir […]
O juiz Eleitoral Tiago Ducatti Lino Machado, da 1ª zona Eleitoral de São Paulo, aceitou denúncia do MPE contra o apresentador Ratinho após o TRE aceitar desarquivar ação iniciada em 2023. A medida foi tomada após análise de falas dirigidas à deputada estadual Natália Bonavides, consideradas potencialmente ofensivas e caracterizadoras […]
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de incapacidade temporária a uma mulher de 30 anos, que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica. A liminar foi deferida, no dia 10/4, pelo juiz Selmar […]
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nula a dispensa por justa causa de empregado em razão de ausência de imediatidade na aplicação da medida pelo empregador. Para o juízo, o fato torna irrelevante a análise da conduta do trabalhador e autoriza a conversão em dispensa […]
Instituições religiosas podem ser responsabilizadas civilmente quando seus representantes se valem da confiança dos fiéis para a prática de fraudes, especialmente nos casos em que se verifica falha na fiscalização ou na escolha desses agentes. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande […]
O setor de Comércio, que já registrou de mais de 348 mil novos pequenos negócios em 2026, dá sinais de que a economia brasileira continua em alta. Em fevereiro deste ano, o volume de vendas do segmento cresceu 0,6% em comparação ao mês anterior, aponta a Pesquisa Mensal de Comércio, […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de onze réus por estelionato majorado e associação criminosa praticados no âmbito do Sistema de Bilhetagem Automática do transporte público coletivo rural do Distrito Federal. Os recursos foram parcialmente providos para seis dos condenados, […]