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O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito […]
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais proibiu um grupo de faculdades de realizar dispensas em massa, em todas as suas unidades no estado, sem negociação prévia com o sindicato profissional. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a prática de […]
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou joalheria ao pagamento de danos morais em favor de vendedora obrigada a participar de rateio ilícito para cobrir o valor de um relógio desaparecido da loja. O episódio, acompanhado de tratamento ríspido e de retaliações por parte da […]
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) julgou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando, por unanimidade, a tese jurídica vinculante que estabelece critérios para a atuação dos magistrados trabalhistas quanto à redução, de ofício, do percentual de honorários advocatícios contratuais. A tese […]
A 23ª vara Cível da Capital/PE julgou improcedente ação revisional proposta por beneficiária de plano de saúde que questionava reajustes por mudança de faixa etária. A decisão fundamentou-se em prova pericial atuarial exaustiva, que comprovou a moderação da operadora ao aplicar índices significativamente inferiores aos autorizados pela base técnica do […]
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal recalcule uma dívida de IPTU e Taxa de Limpeza Pública utilizando a taxa Selic como índice de atualização. A decisão é da juíza Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da […]
A 7ª turma do TST condenou três entidades empresariais de Santa Catarina ao pagamento de R$ 600 mil por dano moral coletivo por, às vésperas das eleições de 2022, organizarem reunião aberta com empresários com o objetivo de influenciar seus empregados para que votassem no candidato à reeleição para a Presidência […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve integralmente a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma trabalhadora que sofreu ofensas de cunho racista por parte do seu superior hierárquico no ambiente de […]
A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a bloquear a veiculação de anúncios de perfis que utilizam, de forma irregular, o nome e as marcas do sistema Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e obrigou a plataforma a apresentar, em juízo, informações sobre as notas fiscais em […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação de fabricante de petiscos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à tutora de cão que morreu após consumir o produto. A decisão reconheceu o defeito do produto e a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de produção e comercialização. A […]