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Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou duas empresas de consórcios a indenizar, de forma solidária, um cliente pelo atraso de mais de cinco meses na entrega de uma motocicleta. […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou quatro pessoas pela venda e armazenamento de cosméticos falsificados. As penas foram fixadas em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta segunda-feira (4) um acordo de cooperação técnica para facilitar o investimento em projetos para a segurança pública e o […]
Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) fazem parte do público prioritário do Novo Desenrola Brasil, mobilização do governo federal para os brasileiros renegociarem suas dívidas e limparem seus nomes. Entre as novidades para o setor estão: o aumento da carência, do prazo de parcelamento […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) realizou nesta segunda-feira (4/5) a assinatura da Carta de Compromisso de Combate ao Assédio Moral, Sexual e a todas as formas de discriminação (PDF). A cerimônia aconteceu durante a abertura da 4ª Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, na Sala […]
O 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Município de Natal a indenizar moradores após alagamento que atingiu a residência da família e causou danos ao imóvel. A sentença é da juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires e reconheceu falha na manutenção do sistema de […]
A Vara Única da Comarca de São José do Campestre sentenciou e a 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a declaração de inexistência de débito, resultante de uma compra contestada pelo autor da ação. A decisão também condenou a ré – uma empresa importadora – ao pagamento de danos morais, […]
O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial. […]
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a validade do decreto que fixou em R$ 600 o valor do mínimo existencial para consumidores superendividados e formou maioria para atribuir ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de realizar estudos e promover a atualização periódica desse valor. A decisão reconhece, ainda […]