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A licença-paternidade, se não for concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício, deve ser transformada em indenização por perdas e danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um professor homossexual da prefeitura de Sertãozinho (SP) receba […]
Um supermercado de Araguari, no Triângulo Mineiro, foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil após uma gerente proferir falas consideradas preconceituosas e racistas contra uma empregada. Ficou provado que a gerente repetia que a empregada era responsável por levar ratos escondidos no cabelo. A […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu suspender as visitas de um pai ao filho menor após verificar que o genitor faz uso excessivo de álcool e apresentou comportamento agressivo contra a mãe da criança. Para o colegiado, as circunstâncias podem prejudicar […]
A Google e a Blackstone anunciaram a criação de uma nova empresa de computação em nuvem voltada para inteligência artificial, em uma iniciativa que pretende disputar espaço com empresas como a CoreWeave no mercado de infraestrutura para IA. A joint venture, ainda sem nome definido, receberá investimento inicial de US$ […]
O juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, da 11ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou o atacante Dudu, ex-jogador do Palmeiras, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à presidente do clube, Leila Pereira, em razão de publicação feita nas redes sociais com a expressão “Me esquece […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança no Triângulo Mineiro. A 4ª Câmara Cível Especializada entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que […]
Familiares do jornalista Giovane Klein Victoria, vítima fatal da queda do voo da LaMia em novembro de 2016, serão indenizados em R$ 150 mil cada pela Associação Chapecoense de Futebol em Recuperação Judicial. A decisão é do juiz de Direito Giuseppe Battistotti Bellani, da 2ª vara Cível da comarca de Chapecó/SC. […]
A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a […]
O TRT da 12ª região reconheceu prática de discriminação racial institucional em uma rede de supermercados de Santa Catarina e condenou a empresa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um supervisor de segurança impedido de ascender ao cargo de subgerente. A 2ª turma concluiu que a […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou, por unanimidade, o entendimento de que as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) somente podem ser responsabilizadas pelos créditos trabalhistas devidos a atletas que estejam com contrato vigente quando da formação da sociedade anônima. O tema é novo no âmbito do TST. […]