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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou, por unanimidade, o entendimento de que as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) somente podem ser responsabilizadas pelos créditos trabalhistas devidos a atletas que estejam com contrato vigente quando da formação da sociedade anônima. O tema é novo no âmbito do TST. […]
Ex-empregada grávida, dispensada por justa causa após acumular quase 20 faltas injustificadas durante contrato de quatro meses, teve a penalidade confirmada pela Justiça trabalhista. O juiz do Trabalho Kleber Moreira da Silva, da vara do Trabalho de Goiatuba/GO, rejeitou os pedidos da empregada, que alegava ter sido dispensada de forma […]
O Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e nacionalizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), identificou uma tentativa de manipulação em petição inicial de processo julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). O caso é tratado em […]
Guarda municipal de Cascavel/PR será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter sua imagem usada em figurinhas de WhatsApp com palavras ofensivas. A 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve, por unanimidade, decisão que responsabilizou o município, ao entender que houve omissão e falha no […]
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (18/5), o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.770, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também prevê que a Ordem defenda a manutenção da regra que torna inelegíveis pessoas […]
O TJTO manteve decisão que impediu a execução de honorários sucumbenciais contra beneficiários da Justiça gratuita, mesmo diante da alegação de patrimônio milionário. Para a 4ª turma da 1ª câmara Cível, a cobrança de honorários contra beneficiário da gratuidade exige prova inequívoca de que houve mudança na capacidade econômica da […]
O compromisso com a gestão judicial, com o diálogo e com a humanização do Judiciário foi reafirmado pelas novas conselheiras e pelos conselheiros que tomaram posse no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (18/5). Durante a cerimônia, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson […]
Em sessão realizada nesta segunda-feira (18/5), em Salvador (BA), o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que permite restringir, de forma automática e por até cem […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que o prazo para que filhos separados dos pais em razão de internação compulsória por hanseníase entrem na Justiça é de cinco anos a partir da publicação da ata de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1060. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com […]
Uma operadora de saúde e um hospital foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma paciente que precisou custear, de forma particular, uma cirurgia que já havia sido autorizada pelo plano de saúde. A sentença é do juiz Tiago Neves Câmara, da 6ª Vara Cível […]