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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, um recurso de uma instituição bancária contra a nulidade da dispensa por justa causa de um empregado que, alcoolizado, se envolveu em acidente de trânsito com duas mortes. O colegiado entendeu que o episódio ocorreu no âmbito particular e […]
A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita para os casos de ação penal eleitoral, mas não para as ações cíveis-eleitorais. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral e foi reafirmada no julgamento em que não conheceu Habeas Corpus impetrado […]
O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar do Ministro André Mendonça na ADPF 1.316, suspendeu, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas baseadas nos dispositivos da NR-1 que tratam da gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida possui eficácia nacional e impede, temporariamente, a […]
A queda de drone durante a prestação de serviço profissional, em razão de falha do equipamento, configura dano moral indenizável quando expõe o consumidor a constrangimento perante cliente e compromete sua credibilidade profissional. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC), ao apreciar […]
O TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) rejeitou, nesta quarta-feira (24), um pedido da Gol Linhas Aéreas para paralisar o processo que busca responsabilizar a empresa pela morte do cão Joca, um Golden Retriever de cinco anos. O caso ocorreu em abril de 2024 quando o animal foi embarcado no voo errado […]
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na quinta-feira (25) as multas por descumprimento de regras de saúde mental nas empresas, previstas na nova redação da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que começou a valer em 26 de maio. A suspensão vale por 90 dias para viabilizar […]
Durante julgamento no STF sobre mudanças na lei de improbidade administrativa, o ministro Alexandre de Moraes criticou a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público com base em notícias publicadas na imprensa sem a existência de indícios concretos. Segundo o ministro, embora esse tipo de prática tenha diminuído, ainda há […]
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de coibir o que classificou como “fraude trabalhista” na utilização de registros de Microempreendedor Individual (MEI) para contratação de funcionários em empresas privadas. Segundo ele, há categorias, como jornalistas, enfermeiros e vagas […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24) que a perda da função pública por improbidade administrativa não deve ficar restrita ao cargo ocupado pelo condenado no momento da irregularidade. Como regra, o juiz deverá avaliar a extensão da punição a outros vínculos que o agente tenha com o poder público. A decisão […]
A Justiça Federal da Flórida autorizou a AGU (Advocacia-Geral da União) a representar o Estado brasileiro e intervir na ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Segundo apuração do analista de Política da CNN Teo Cury, ao Live CNN, essa é a […]