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O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Guaramirim condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil em ação por danos morais movida por uma mulher vítima de violência doméstica, que foi conduzida à delegacia na mesma viatura policial que o agressor. A sentença reconheceu […]
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira (29/6), cancelar o item 1 da Súmula 108, que trata do pagamento devido quando não é respeitado o período mínimo de descanso entre jornadas semanais de trabalho. A decisão foi aprovada por maioria, […]
A 7ª turma Recursal da Fazenda Pública do TJ/SP manteve decisão que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos em razão de cegueira irreversível, afastando a exigência de laudo médico oficial para a concessão do benefício. O colegiado também confirmou o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa ter contratado terceirizados para a mesma função caracterizou preterição arbitrária e […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou nulos um contrato de empréstimo e uma transferência via Pix realizados por terceiros após o furto do celular de uma consumidora. Por unanimidade, o colegiado determinou que a instituição financeira cancele as cobranças e restitua os valores descontados em razão das […]
Ofensas, discriminações e atos de preconceito motivados por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero atingem a honra e a dignidade das vítimas. No Judiciário, esses casos aparecem em processos classificados como intolerância e injúria contra pessoas LGBTQIA+. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o número de […]
A Seleção Brasileira entra em campo na próxima segunda-feira (29), às 14h (de Brasília), para enfrentar o Japão nos 16 avos de final da Copa do Mundo 2026. Com a partida decisiva acontecendo no meio do expediente, muitos profissionais que atuam remotamente têm dúvidas sobre o que é permitido. A regra […]
Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório “Justiça em Números 2026”, lançado na última terça-feira (23/9), indicam que 30% dos processos encerrados em 2025 tiveram o benefício da gratuidade de Justiça deferido ao autor. É o que permite acesso ao Judiciário sem custas e despesas processuais, além da […]
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos. A prática consiste em inserir orientações disfarçadas em documentos jurídicos com o objetivo de […]