Segundo o colegiado, com a volta do público normal aos estádios, a suspensão não se justifica mais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a obrigatoriedade do pagamento das parcelas devidas pelos clubes profissionais de futebol que, durante a pandemia da covid-19, aderiram ao Programa de Modernização da Gestão […]
Advocacia-Geral da União edita portaria sobre uso de precatórios
A norma complementa as determinações do Decreto 11.249, deste ano, editado pelo presidente Jair Bolsonaro A Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma para disciplinar o uso de precatórios no país. A Portaria Normativa AGU 73 foi publicada nesta quinta-feira (15/12) no Diário Oficial. Leia também: Justiça Federal anula interceptação […]
JT deve julgar pedido sobre salário de contribuição para previdência complementar
A discussão diz respeito à repercussão de parcelas trabalhistas nas contribuições previdenciárias A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre […]
CMN acaba com limite de crédito a governos locais em supervisão fiscal
Órgão também prorrogou registro de recebíveis imobiliários Os estados e os municípios que participem de programas de ajuste ou de supervisão fiscal conduzidos pelo Tesouro Nacional deixarão de ser submetidos aos limites de empréstimo para os governos locais. A medida foi aprovada hoje (15) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que […]
Banco Central concede licença de instituição de pagamentos para corretora cripto
Informação foi divulgada pela Crypto.com, que poderá oferecer serviços de carteira fiduciária, como compra e venda de recursos O Banco Central concedeu nesta quinta-feira, 15, uma licença para que a corretora de criptoativos Crypto.com atue no Brasil como uma Instituição de Pagamentos. Com a medida, a empresa poderá oferecer serviços […]
Caixa é condenada a indenizar casal que teve imóvel incendiado por vícios na construção
Laudo técnico apontou falha em rede elétrica e falta de extintores A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais a casal proprietário de um imóvel que sofreu incêndio ocasionado por vícios na construção. A […]
Empresário é condenado por estelionato contra a União
Recursos captados por meio da Lei Rouanet foram desviados para favorecer empresas patrocinadoras A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um empresário a onze anos de reclusão por estelionato em razão do desvio de recursos públicos captados por meio da Lei Rouanet. A sentença, proferida em 12/12, é […]
Justiça mantém condenação de banco por fraude em transferência por pix
O autor constatou três transferências não autorizadas, que retiraram de sua conta bancária um total de R$ 11.797,00 A 3ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o Banco de Brasília – BRB a indenizar cliente por danos morais e materiais, tendo em vista falha […]
BC revisa previsão de crescimento do PIB neste ano
Para 2023, a estimativa permanece em 1% O Banco Central (BC) revisou a projeção de crescimento da economia, neste ano, de 2,7% para 2,9%. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, está no Relatório de Inflação, divulgado hoje (15), […]
Morte de viúva de anistiado político não gera suspensão de indenização
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, verificou que a sentença deve ser mantida porque está de acordo com o Superior Tribunal e Justiça (STJ) Valores retroativos pagos à viúva de um anistiado político não podem ter as parcelas suspensas após a morte dela. Foi o que […]