A viúva de um médico, que ocupou dois cargos, recebia duas pensões O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de médico militar e outro de médico civil. O caso foi julgado em sessão virtual encerrada […]
Senado aprova reajuste de 19,25% aos servidores da Casa
A estimativa é que a proposta tenha impacto fiscal de R$ 1 bilhão nos próximos três anos O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto que reajusta em 19,25% os salários dos servidores do Senado Federal. A estimativa é que a proposta tenha impacto fiscal de R$ 1 bilhão nos […]
AEB estima queda na balança comercial no próximo ano
Commodities continuam como carro-chefe das exportações A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) divulgou, nesta terça-feira (20), sua previsão para a balança comercial de 2023. Segundo a AEB, as exportações devem atingir US$ 325,162 bilhões, queda de 2,3% em relação aos US$ 332,825 bilhões estimados para este ano. Já […]
STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC
O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o pagamento por equidade, inicialmente definido para a causa. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a […]
Aprovado projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de […]
Cálculo de gratificação a partir do vencimento básico do servidor não viola isonomia
A 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto do relator. A Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União ajuizou ação com o objetivo de estabelecer a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior […]
TRF1 condena Itaipu a ressarcir R$ 28 milhões em indenizações trabalhistas
A Turma manteve a decisão da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que condenou a Itaipu Binacional a pagar às empresas integrantes do Consórcio Unicon (União de Construtoras Ltda) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou nessa segunda-feira, dia 19 de dezembro, […]
Caixa é condenada a indenizar cliente com nome negativado indevidamente
Negativação ocorreu por erro relacionado a inadimplência de parcelas em financiamento pactuado no início da pandemia A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Cível (JEF) de São Carlos/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um cliente que teve o nome negativado devido […]
OAB se reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários
Além de Simonetti e Horn, participaram do encontro a presidente do STJ, Maria Tereza de Assis Moura, e o vice-presidente do STJ, Og Fernandes. Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a direção da OAB Nacional se reuniu, […]
STJ discute se sindicato precisa de autorização de filiado para reter honorários
Em razão da afetação do tema repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem na segunda instância ou no STJ e que contenham idêntica questão de direito. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 […]