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Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou […]
Regras anteriores permitiam o pagamento de 12 parcelas em atraso A partir de hoje (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até seis prestações em atraso, em vez das 12 em vigor até […]
Em dezembro, o sistema de pagamentos instantâneos ultrapassou, pela primeira vez, a marca das 100 milhões de transações em um único dia Novas regras anunciadas pelo Banco Central (BC) para o Pix começam a valer a partir desta segunda-feira (2). A instituição divulgou as mudanças no dia 2 de dezembro, […]
Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu regras de transição para quem estava próximo de se aposentar A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu uma idade mínima para a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também uma regra de transição para quem estava perto de se aposentar. Esse […]
Aposentadorias do INSS são atreladas ao piso nacional O novo valor do salário mínimo – de R$ 1.320,00 – entra em vigor hoje (1º). O Congresso Nacional aprovou o reajuste em dezembro do ano passado, como forma de compensar a desvalorização do Real diante da inflação do último ano. Em […]
Decreto editado por Hamilton Mourão diminui margem tributária do PIS/Cofins sobre receitas financeiras no regime não-cumulativo O presidente em exercício, Hamilton Mourão (Republicanos), editou um decreto que reduz alíquotas do Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras no regime não-cumulativo. O decreto foi publicado na noite de sexta-feira (30/12) na […]
Valor da reparação elevado para R$ 5 mil. A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André de condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na realização de depósito […]
Em nota, economista afirma ser uma honra a responsabilidade de conduzir uma empresa que é patrimônio de todos os brasileiros O advogado e economista Jean Paul Prates confirmou que foi indicado como futuro presidente da Petrobras pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Recebi hoje a missão […]
Futuro ministro da Fazenda do governo Lula anunciou nesta sexta-feita os nomes de duas mulheres para as presidências dos bancos públicos O futuro ministro da Fazenda do governo Lula, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feita os nomes de duas mulheres para as presidências da Caixa Econômica Federal e do Banco do […]
Empregador deverá cobrar dos funcionários documentos que comprovem os valores pagos de energia elétrica e internet no teletrabalho A Receita Federal reconheceu o reembolso de gastos com home office como verba indenizatória, assim o trabalhador não precisa declarar o valor recebido no Imposto de Renda e contribuir sobre esta verba […]