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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um banco a pagar indenização por danos morais e a anular contratos de empréstimo realizados de forma irregular. Os valores foram repassados a um procurador das autoras, sem consentimento delas. A […]
As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um curador para representar um adulto incapaz — para receber pedidos de benefícios. Foi com esse entendimento que o juiz Ronivon de Aragão, da 2ª Vara Federal […]
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul registrou um salto expressivo no número de processos relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em 2025. Os dados consolidados do primeiro grau apontam para o maior volume da série histórica no caso das doenças ocupacionais. A divulgação destas estatísticas […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, durante sessão na segunda-feira (27/4), uma nova tese jurídica sobre aviso-prévio proporcional. Ela estabelece que o benefício é direito exclusivo do empregado, de modo que o empregador não pode exigir trabalho além de 30 dias, sob pena de […]
A Justiça de Minas Gerais tornou réu o homem que atropelou seu ex-chefe, dono de uma oficina mecânica no bairro Caiçara, na região Noroeste de Belo Horizonte, em fevereiro deste ano. A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) foi aceita pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, […]
Uma médica foi condenada pela Vara Criminal da comarca de Caçador, no Meio-Oeste, por prescrição irregular de medicamentos sujeitos a controle especial, prática enquadrada como tráfico de drogas pela legislação penal. A decisão trata de fatos ocorridos entre novembro de 2010 e junho de 2011 no consultório médico particular instalado […]
O fundador e presidente do MBL, Renan Santos, terá de remover vídeo publicado no Instagram em que acusa o cantor Wesley Safadão de corrupção, envolvimento em esquema ilícito e ligação com organização criminosa. O juiz de Direito Gerardo Magelo Facundo Junior, da 15ª vara Cível da comarca de Fortaleza/CE, entendeu […]
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reafirmou que a prestação de serviços jurídicos é, por regra, remunerada, mesmo na ausência de contrato escrito. No caso concreto, o colegiado afastou tese de que serviço envolvendo a partilha de bens entre herdeiros foi gratuito e manteve condenação de cliente ao pagamento de […]
Uma desembargadora da seção de Direito Penal do TJ/PA perdeu a paciência com um colega durante 12ª sessão desta segunda-feira, 27, enquanto debatiam um HC. Após ouvir sucessivas vezes o mesmo questionamento sobre a existência de drogas no caso, a relatora Eva do Amaral Coelho interrompeu o colega e pediu: […]
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) anunciou nesta terça-feira (28) que irá investigar possíveis condutas anticoncorrenciais envolvendo a Gol e a Latam. A apuração deverá examinar indícios de possível alinhamento de preços em rotas de elevada relevância comercial. Em nota, o Cade informou que a Superintendência-Geral iniciou a investigação em 2023 e […]