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A juíza Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, rescindiu contrato de multipropriedade firmado entre consumidor e empresa responsável por empreendimento turístico em Trairi/CE e determinou a restituição integral dos valores pagos. Ao reconhecer a abusividade da contratação, a magistrada concluiu que o consumidor foi submetido […]
O juízo da 1ª Vara da comarca de Araquari condenou um casal por violação à intimidade e à vida privada de uma mulher após a instalação de câmeras de segurança direcionadas à residência da autora. Além de tornar definitiva a obrigação de reposicionamento dos equipamentos, a sentença fixou indenização por […]
Avô materno não poderá visitar o neto após decisão do juiz de Direito José Manuel Ferreira Filho, da 2ª vara Cível de Votuporanga/SP. O magistrado julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas ajuizado pelo avô, ao considerar que a convivência, neste momento, não atende ao melhor interesse da criança. […]
Licença para acompanhamento de cônjuge prevista na lei 8.112/90 não pode ser condicionada à comprovação de coabitação entre os servidores públicos. Assim decidiu o ministro Sérgio Kukina, do STJ, ao restabelecer sentença que garantiu a servidor da Justiça Eleitoral o direito de acompanhar a esposa removida para outra cidade, ainda […]
O ministro Gurgel de Faria, do STJ, deu provimento a agravo interno para afastar a decadência reconhecida em relação ao primeiro acórdão rescindendo e determinar o retorno dos autos ao TRF da 1ª região, a fim de que prossiga no julgamento da ação rescisória. Para o relator, o prazo de […]
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que reconheceu o vínculo de paternidade socioafetiva entre uma mulher e seu tio materno já falecido. O colegiado entendeu que, embora existisse o vínculo biológico entre tio e sobrinha, a relação de […]
O impacto das novas tecnologias — e da inteligência artificial, acima de tudo — sobre o sistema de Justiça é imenso, seja do ponto de vista instrumental, com o uso de IA para produzir decisões e peças processuais, seja sobre o Judiciário como um todo, com a redução do número […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nessa quinta-feira (21), a Resolução 908/2026, que amplia as medidas de proteção à maternidade, à parentalidade e à primeira infância no âmbito da Corte. Entre as novidades, a norma prevê que a sala de amamentação do berçário do Tribunal poderá ser utilizada por advogadas […]
Ministra Isabel Gallotti, do STJ, negou recurso de uma operadora de plano de saúde e manteve decisão que limitou o reajuste de contrato reconhecido como “falso coletivo” – com apenas cinco beneficiários – aos índices definidos pela ANS para planos individuais e familiares. Entenda Na origem, a empresa ajuizou ação […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. Para o colegiado, a violência baseada em […]