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A integração entre os serviços oferecidos no Justiça Itinerante, que vai até 22/5 no Arquipélago do Marajó, tem permitido que as áreas trabalhista, de saúde, de documentação e previdenciária atuem de forma coordenada, ampliando o alcance dos atendimentos prestados à população de Portel, Melgaço e Breves e de suas comunidades […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem por maus-tratos a animais silvestres e transporte irregular. De acordo com os autos, ele foi flagrado durante fiscalização rodoviária transportando 15 filhotes de papagaio dentro de uma caixa de papelão, sem ventilação e sem alimentação. […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um banco a indenizar uma idosa que foi vítima de fraude e teve R$ 15 mil transferidos de sua conta. Os golpistas ainda fizeram empréstimos que totalizaram R$ 99 mil em nome da vítima. O […]
A 16ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou um homem que atuava como intermediador de venda de veículos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais após vender um carro e não repassar o valor à proprietária. A sentença do juiz André Luís de Medeiros Pereira reconhece que o […]
A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar um condomínio residencial do Setor Noroeste em R$ 47.214,74 por danos materiais causados pelo alagamento da garagem do edifício. A decisão reconheceu a falha no sistema de captação de águas […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher pelo crime de desacato contra policial militar. O colegiado confirmou a pena de seis meses de detenção ao reconhecer que houve ofensa à agente pública durante abordagem policial. De acordo com o processo, o caso ocorreu em janeiro de 2024, […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma mulher que sofreu acidente em via férrea da antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 1987. A autora da ação foi atropelada por uma locomotiva, em local utilizado como travessia habitual de pedestres e sem sinalização adequada. Sofreu amputações de dedos de […]
A 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP condenou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Banco do Brasil a concederem abatimento sobre o saldo devedor do contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de uma médica que atuou pelo Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de Covid-19. A sentença, do juiz federal Danilo Guerreiro de Moraes, determinou o desconto de 1% para cada um dos […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) determinou que a União adote medidas rígidas de controle na plataforma federal CNH do Brasil, em ação movida pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Paraná (ACFC-PR), que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba. A medida suspende a validade […]
Um histórico reiterado de faltas disciplinares, abandono de atendimento e descumprimento de obrigações funcionais serviu de fundamento para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manter a dispensa por justa causa de uma agente de call center de uma empresa de teleatendimento com sede em Goiânia. O colegiado concluiu que ficaram […]