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O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque e levou ao plenário físico o julgamento que discute a validade de uma resolução do CFP (Conselho Federal de Psicologia) que proíbe a associação entre prática profissional e crenças religiosas. Na prática, a norma impede a adoção de terapias de conversão sexual […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), rebateu neste domingo (12) o que classificou como “críticas vazias” feitas ao advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula (PT) para ocupar a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso na Suprema Corte. “Nos últimos dias, setores da imprensa têm lançado críticas vazias e apressadas […]
A 3ª turma do STJ, por maioria, entendeu pela invalidade de honorários sucumbenciais pagos em cumprimento de sentença, afastando a verba sob o fundamento de ausência de intimação do devedor para pagamento voluntário na fase definitiva. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pela ministra Nancy […]
Em execuções contra a Fazenda Pública, a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza terminativa e deve ser impugnada exclusivamente por meio de apelação – sendo inadequado o manejo de agravo de instrumento pela União. Esse é o entendimento consolidado do STJ, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso relatado pelo desembargador convocado Luís Carlos […]
TJ/SC autorizou a aplicação de multa contra pai que descumprir o regime de visitas à filha previsto em acordo homologado judicialmente. A 9ª câmara Civil entendeu que o abandono afetivo, configura obrigação de fazer e admite medidas coercitivas para garantir o melhor interesse da criança. Descumprimento de acordo O caso […]
A 7ª turma do TST homologou, por maioria, acordo extrajudicial que encerrou o vínculo entre uma advogada grávida e a Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, ao entender que, por se tratar de empregada hipersuficiente, não era necessária assistência sindical para a negociação. Para o colegiado, a profissional tinha […]
Durante julgamento no STF sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 9, o ministro Gilmar Mendes afirmou ter ouvido de diretor da Polícia Federal que mais de 30 parlamentares da Assembleia Legislativa do RJ receberiam mesadas ligadas ao jogo do bicho e disse “Deus tenha piedade […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a divisão de honorários de sucumbência. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de uma advogada de Maceió (AL) que reivindicava […]