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Por unanimidade, STF validou a cobrança da contribuição social prevista no art. 1º, II, da LC 84/96, incidente sobre cooperativas de trabalho em razão dos valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio da cooperativa (Tema 516). Os ministros acompanharam o voto do relator, […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou um recurso, movido por uma operadora de plano de saúde, que pretendia a reforma de uma decisão anterior que, em um pedido judicial de urgência, determinou a limitação da coparticipação mensal, a ser cobrada de uma criança diagnosticada com o transtorno do espectro […]
A juíza Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, rescindiu contrato de multipropriedade firmado entre consumidor e empresa responsável por empreendimento turístico em Trairi/CE e determinou a restituição integral dos valores pagos. Ao reconhecer a abusividade da contratação, a magistrada concluiu que o consumidor foi submetido […]
Preambularmente, é importante realçar que a classificação de um mineral como crítico ou estratégico é uma conceituação que variará de um país para outro, dessa forma, no Brasil a melhor literatura técnica, por exemplo, elenca minerais como nióbio, grafita e os chamados elementos de terras raras como críticos enquanto minério […]
O plenário do CNJ julga, na próxima terça-feira, 26, proposta de resolução apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, que institui o contracheque único para magistrados de todo o país. A iniciativa pretende uniformizar a forma de registro e divulgação dos pagamentos feitos à magistratura, com […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos. Em publicação nas redes sociais na noite de domingo (24), o advogado Martin de Luca, que […]
O plenário do STF, por maioria de 6 votos a 4, fixou regras complementares para a aplicação do foro por prerrogativa de função, especialmente em casos de deslocamento de competência, exercício sucessivo de cargos públicos e alcance da prerrogativa em relação a ocupantes de cargos vitalícios. Prevaleceu o voto do […]
O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira (21) a incorporação de um novo protocolo nacional para rastreamento do câncer colorretal no Sistema Único de Saúde (SUS). O Teste Imunoquímico Fecal (FIT, na sigla em inglês) passa a ser o exame de referência para homens e mulheres assintomáticos entre 50 e 75 […]
O contencioso tributário brasileiro acumula passivo estimado em mais de R$ 5 trilhões — evidência do colapso sistêmico dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Diante desse quadro, o país vive uma convergência inédita entre duas frentes normativas de natureza distinta, mas complementares: no plano doméstico, o Projeto de […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos empregados da Graftech Brasil Participações Ltda., de Candeias (BA), de reclamar na Justiça o recebimento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva da categoria de 1989/1990. Com isso, o processo voltará à Quinta […]