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O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma plataforma de pagamentos a desbloquear valores retidos na conta de um marceneiro e a pagar R$ 4 mil por danos morais. A sentença da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira reconhece a abusividade da […]
A 15ª turma do TRT da 2ª região afastou a integração ao salário de valores pagos a uma executiva comercial como prêmio por desempenho. O colegiado concluiu que, após a reforma trabalhista, pagamentos habituais feitos por liberalidade do empregador podem ter natureza indenizatória e não gerar reflexos em férias, 13º […]
O TRT da 11ª região manteve condenação de R$ 155 mil contra empresa de gestão prisional que dispensou por justa causa uma monitora de câmeras do sistema prisional de Manaus após episódio envolvendo movimentação suspeita de detentos na unidade. A 1ª turma considerou a punição desproporcional diante da rotina de […]
O juízo da 2ª vara Cível de Porto Velho/RO condenou o autor de ação contra plano de saúde ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos direcionados a sistemas de inteligência artificial em petição inicial. O magistrado também determinou o envio de ofícios […]
O juiz Marcel Lopes Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, negou o reconhecimento de relação de emprego entre uma professora e a escola de idiomas para a qual ela prestava serviços. Para o julgador, não ficaram configurados os pressupostos da relação de emprego, como previstos nos artigos […]
A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento. Com base neste entendimento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado a indenizar uma paciente por erro médico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 23 mil. De acordo com os autos, […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo espólio de uma usuária de uma propriedade imobiliária, em uma ação da chamada “usucapião extraordinária”, que é uma forma de aquisição imobiliária baseada […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um técnico em segurança do trabalho por prática de concorrência desleal. A decisão unânime ratificou a sentença do juiz Ivanildo Vian, da Vara do Trabalho de Três de Maio. O técnico […]
A exumação de um corpo é medida excepcional e só é admissível quando as demais provas são insuficientes e não existe outra maneira de investigação. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, determinou que o corpo de um homem que tinha a […]