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O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, previsto na LC 224/25. Controvérsia A controvérsia envolve […]
Para a doutora em Direito Tributário Karolina Lins Câmara Marinho de Souza, é importante debater na refoma tributária a situação das gigantes da tecnologia que atuam no país e acabam não tendo a renda aqui auferida efetivamente tributada Karoline Lins Câmara Marinho de Souza é Professora Adjunta do Curso de […]
A discussão sobre a reforma tributária e a consolidação de impostos em uma base nacional de tributação sobre bens e serviços ganhou espaço na Fenalaw 2018, evento jurídico que começou na quarta e prossegue até esta sexta-feira (26), no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. As palestras abordaram […]