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O 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou um aplicativo de entregas ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, em ação movida por um consumidor que relatou falha na prestação do serviço e ameaça atribuída a um restaurante parceiro. A sentença da […]
O abono de permanência tem natureza remuneratória e permanente, e não indenizatória. Isso significa que a verba, que é paga a servidores públicos que continuam na ativa mesmo tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, deve integrar a base de cálculo das parcelas salariais, o que inclui o adicional de férias e […]
O TRT da 3ª região manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor automotivo após concluir que a empresa recusava atestados médicos emitidos pelo SUS. A 8ª turma entendeu que a prática impediu a justificativa regular das faltas e confirmou a nulidade da penalidade […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.A., de São Paulo (SP), que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. A análise da pretensão da empresa exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no TST. […]
A 6ª turma Cível do TJ/DF acolheu, por unanimidade, embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o prosseguimento de execução de título extrajudicial de quase R$ 1 milhão, referente a débitos de contrato de locação em shopping center. Para o colegiado, o julgamento anterior foi omisso ao deixar de examinar […]
O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício temporário cessado quatro meses após a concessão administrativa. A beneficiária ajuizou ação após o INSS encerrar […]
Repensar o funcionamento das instituições políticas contemporâneas, originadas de modelos concebidos no século XVIII. É o que defende o ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski. Para ele, os modelos não respondem plenamente aos desafios atuais do Estado brasileiro. Nesta segunda-feira, 1º, ao falar no XIV Fórum de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa (não intencional). Na Reclamação (RCL) 95496, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de divulgação do espelho de correção e do padrão de resposta em prova oral de concurso para ingresso na magistratura, por si só, não configura ilegalidade por violação do dever de motivação dos atos administrativos. No caso […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (1º) que o direito continua sendo a “salvação” da democracia. Ela defendeu a importância de uma ação conjunta para preservar a confiança da sociedade no Poder Judiciário e nas instituições democráticas. Durante participação em um congresso internacional promovido pelo STJ (Superior […]