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Um gari que foi despedido e recontratado no dia seguinte com remuneração inferior deve receber as diferenças salariais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém a sentença do juiz Marcelo Caon Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. […]
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e […]
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 26, dois atos normativos voltados ao fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. As medidas tratam da produção antecipada de provas por meio do depoimento especial e da criação de um formulário nacional para monitorar a política de escuta protegida […]
O juiz de Direito Gabriel Baldi de Carvalho, da 3ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que o Airbnb fornecesse dados cadastrais e de pagamento de um hóspede apontado como responsável por furto e danos em imóvel alugado pela plataforma. O magistrado entendeu que a LGPD não pode ser utilizada para […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida representa um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ […]
A partir desta terça-feira (26) a Previdência Social pagará o benefício do salário-maternidade em até 30 dias. Esse é o prazo para que o pedido seja analisado e concedido. Caso haja atraso, o repasse será automático. De acordo com a Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União, a concessão imediata e provisória […]
O recente vazamento de dados no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu 2,8 milhões de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta terça-feira (26) a Dataprev, estatal responsável pelo processamento de informações da Previdência Social. As informações foram divulgadas na reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). […]
A seção do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu o afastamento do desembargador Francisco Carlos Jorge, do Tribunal de Justiça do estado, por suspeita de vender decisões judiciais em troca de um quadriciclo. Segundo o pedido da Ordem, o desembargador teria recebido o veículo — avaliado em cerca de R$ […]
2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 26, autorizar o prosseguimento das investigações contra o ex-presidente do Detran/GO e procurador do Estado João Furtado de Mendonça Neto, por supostas fraudes em licitações no órgão. Os julgamentos envolvem a Rcl 42.868 e o HC 192.096, ambos relacionados ao inquérito 94/15, instaurado […]
Uma equipe brasileira formada por estudantes do ensino médio, alcançou a final da International Space Settlement Design Competition (ISSDC), considerada uma das maiores competições estudantis de engenharia aeroespacial do mundo, sendo a primeira equipe sul-americana da história a chegar nessa fase. O projeto que levou a equipe Astrabrazil para a final […]