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A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores em hotéis, motéis, restaurantes, bares e fast-foods de Ribeirão Preto e Região, que insistiu na tese de que o réu, uma pessoa física, não repassava aos empregados o valor da gorjeta […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada nesta terça‑feira, 28 de abril, confirmou a condenação de 10 torcedores de Joinville envolvidos em um ataque contra um grupo de pessoas que assistia a futebol na TV em um bar daquela cidade, o qual resultou […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato ao concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência (PCD), de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, criou fluxo de trabalho para cumprimento da Lei Estadual nº 19.584/2025. Ela estabelece que todos os registros de nascimento sem identificação de paternidade em território catarinense passem a ser cientificados à Defensoria Pública do Estado (DPE). O […]
Na última sexta-feira (24/4), o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, Fernando Falcão, determinou que uma empresa do ramo do comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios não pode realizar qualquer ato de assédio religioso, incluindo ações voltadas à conversão de trabalhadores ou práticas que possam discriminar […]
O Estado tem o ônus de comprovar a integridade de provas digitais por meio de documentação técnica adequada. A ausência de registros sobre a extração e o armazenamento de vídeos quebra a cadeia de custódia e torna o material probatório inadmissível, impedindo o exercício do contraditório. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu reabrir a tramitação de um recurso envolvendo o deputado federal Fausto Pinato (União-SP) e a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Fachin reconsiderou decisão anterior que havia barrado o andamento do caso e determinou a redistribuição do processo. A […]
A juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves, da 2ª vara das Garantias de Goiânia/GO, trancou inquérito contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha, presa após publicar nas redes sociais críticas ao delegado Christian Zilmon Mata dos Santos. A magistrada concluiu que a prisão foi ilegal, a conduta atípica e houve […]
Um estudante de Direito de 26 anos foi preso em flagrante na segunda-feira, 27, sob suspeita de ter forjado o próprio sequestro com o objetivo de obter dinheiro dos pais. O episódio aconteceu em Lins/SP. Segundo informações registradas no boletim de ocorrência, a família procurou a polícia após receber ligações […]
A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (29), uma operação batizada de Dolo Rural para reprimir crimes contra o sistema previdenciário e mira escritórios de advocacia do Ceará e Maranhão. São cumpridos oito mandados de busca e apreensão por 31 policiais federais, nas casas e nos escritórios profissionais dos investigados, […]