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A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma criança a receber pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. A sentença é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho e foi publicada no dia 15/3. As autoras da ação são uma menina de 12 anos […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condena a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades. O colegiado considerou a jurisprudência do Superior Tribunal […]
A Justiça tornou réu Cassiano Cosmo Lourenço da Silva, denunciado por matar a mãe idosa e o cachorro da família, além de deixar o sobrinho ferido em Belo Horizonte. A decisão é da juíza do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Capital Ana Carolina Rauen Lopes de Souza. O […]
A 4ª Vara Cível de Barueri negou pedido de empresas cinematográficas para que rede de fast-food retire do ar campanha publicitária que incentiva o consumo de hambúrgueres em salas de cinema. De acordo com a petição, a campanha seria enganosa, contrária à jurisprudência e violaria as normas internas das autoras, […]
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de um trabalhador a indenização por danos morais, por sofrer ameaças de dispensa por justa causa ao se recusar a permanecer como vigilante em fumódromo, onde se sentia mal com […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem por furto qualificado pelo abuso de confiança, mas deu parcial provimento ao recurso da sua defesa para reduzir a pena de multa, diminuir o valor da prestação pecuniária e conceder o benefício […]
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos confirmou sentença que condenou um médico ao pagamento de R$ 10 mil, acrescido de juros e de correção monetária, pelo dano moral causado a uma paciente de Jaraguá do Sul. Durante cinco anos, após a realização de uma apendicectomia, a mulher sofreu […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra a devolução em dobro de valores debitados da conta-corrente de uma empregada, referentes ao adiantamento emergencial, benefício previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, o banco, ao descontar os valores diretamente na conta da […]
Reconhecida a necessidade de adaptação, candidato com nanismo reprovado no teste físico do concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais deverá ser submetido a novo exame. Assim decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar reclamação apresentada pelo concorrente. O processo é do candidato Matheus Menezes […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), um PL (Projeto de Lei) que visa tipificar como crime de estelionato delitos de pessoas que se passam por advogados para extrair dinheiro usando dados de terceiros em processos judiciais. A proposta tem autoria do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) e relatoria do deputado Sergio Santos Rodrigues (Podemos-MG). Agora, o texto será enviado […]