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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais trechos da lei estadual de Pernambuco que fixavam, em patamar inferior ao previsto em norma federal, o valor da bolsa-auxílio de formação para delegados de polícia civil. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7783, na sessão virtual finalizada em […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5063, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade do acesso a dados cadastrais de investigados por autoridades públicas sem prévia autorização judicial. A matéria, de iniciativa da Comissão Nacional de […]
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (13/4), o ajuizamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance e a eficácia do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) diante de interpretações adotadas pelos tribunais. A medida teve […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente medidas repressivas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em que o STF determinou a adoção de medidas estruturais para aperfeiçoar as políticas de prevenção e combate […]
Para 75% dos brasileiros, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) têm “poder demais”, de acordo com um levantamento do instituto Datafolha, divulgado na última segunda-feira (13). Em contrapartida, 20% da população discorda da afirmação. Outros 3%, não sabem. Os que se mostram indiferentes, ou seja, não concordam e nem discordam, são 2%. A pesquisa ainda avaliou a percepção dos entrevistados sobre […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei do Pará que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais não se aplica ao setor de energia elétrica. A matéria foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7793, julgada na sessão plenária virtual do Plenário encerrada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por maioria de votos, o trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação de informações em embalagens de produtos voltados para animais fabricados no estado. A norma (Lei 25.414/2025) determinava que os rótulos apresentassem dados sobre os canais públicos de comunicação […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Tocantins que validava registros imobiliários de imóveis rurais sem título de alienação ou concessão expedido pelo poder público. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7550, na sessão virtual encerrada em 27/3. A ação, […]
O ex-governador de Goiás e pré-candidato à presidência, Ronaldo Caiado (PSD), defendeu nesta segunda-feira (6) a criação de mandatos de 10 anos e a fixação de limite de idade para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). “Defendo o projeto da Ana Amélia que impõe um mandato de 10 anos, limite de idade, […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) declarou, no mês de fevereiro deste ano, a inconstitucionalidade de trecho da Lei Federal nº 8.693/1993 que autorizava a transferência de empregados públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) para a Companhia Cearense de Trens Metropolitanos (Metrofor) por meio de […]