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A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]
Se não houve reconhecimento de vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho não pode julgar pedido de indenização por danos morais feito por um advogado português por causa de piadas recebidas por e-mail da empresa com a qual tinha relações comerciais. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais […]
O empresário Ricardo Hallak, ex-revendedor de celulares, cobra uma indenização de R$ 47 bilhões da Telefônica Vivo. O processo foi aberto em 2006, três anos depois de a pequena rede de lojas de Hallak, a Ricktel, ter ido à falência. Segundo o portal Época Negócios, ele foi à Justiça, alegando […]
Entre os lançamentos do primeiro dia da Fenalaw 2018, a expositora Kurier, líder na área de extração e gestão de informações jurídicas, apresentou a primeira plataforma que prevê resultado de processo judicial. O Análise Preditiva é um produto que permite ao advogado condições de analisar o tempo estimado de duração […]