Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O juiz Victor Curado Silva Pereira, do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, condenou a OAB/TO ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a delegado de Polícia Civil, Luís Gonzaga da Silva Neto, em razão de declarações proferidas por seu presidente durante evento institucional. […]
A competência para legislar sobre matéria processual civil é privativa da União. Dessa forma, tribunais locais não podem editar normas regimentais que restrinjam recursos previstos na legislação federal, sob pena de inconstitucionalidade formal. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade formal de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou a realização de sustentação oral de forma síncrona (presencial ou por videoconferência) sempre que houver pedido tempestivo, vedando restrições que vinham sendo impostas por tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo que limitavam o exercício da advocacia em julgamentos virtuais. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado de Sergipe que reduz o tempo de serviço público exigido para a transferência à reserva remunerada de militares que tenham exercido os cargos de comandante-geral ou de chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. A decisão […]
Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.709/2025, o país passa a contar com um conjunto de medidas para prevenir e combater o golpe do falso advogado, com impacto direto na proteção da sociedade e no exercício da advocacia. O texto segue agora para análise do Senado Federal e, se […]
A frase foi dita pelo presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, durante a caminhada “Eles por Elas”, que ocorreu no último domingo, 22, na Avenida Paulista, região central de São Paulo. O encontro reuniu mais de 300 pessoas, entre advogados, advogadas, apoiadores e frequentadores do espaço que se uniram para exigir […]
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de tributos. Com esse entendimento, a juíza Débora Maliki, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), concedeu liminar para suspender a aplicação do adicional de 10% sobre as […]
A diretoria do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das Seccionais reuniram-se nessa terça-feira (10/3) com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para discutir a construção de mecanismos eficazes de enfrentamento ao chamado golpe do falso […]
Na terça-feira, 3/3, a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo recebeu pessoalmente, por meio da Ouvidoria Geral, o Prêmio Reclame Aqui 2025, conquistando o 1º lugar na categoria Instituições – Sindicatos, Associações e ONGs – Grandes Operações. A premiação consolida a entidade como referência nacional em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a OAB não se submete ao regime jurídico aplicável aos demais conselhos profissionais. Com isso, o Plenário afastou a aplicação do limite legal de anuidade previsto para essas entidades. O entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.336.047, com repercussão […]