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A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V. Segundo os magistrados, as perícias médica e social comprovaram o direito ao recebimento. “Apesar de […]
Resultado de atuação institucional do Conselho Federal da OAB, a procuração eletrônica do Meu INSS passou a permitir, desde o fim do ano passado, o acesso profissional da advocacia previdenciária aos dados dos segurados sem compartilhamento da senha Gov.br. A ferramenta permite que advogadas e advogados acessem informações e acompanhem serviços do INSS sem […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e manteve a sentença da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu salário-maternidade a uma trabalhadora, em razão da inércia da autarquia federal. Ela teve seu direito […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem com visão monocular receber aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar o benefício a partir do requerimento administrativo. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento. “O […]
A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou à União que conceda a isenção de imposto de renda sobre os proventos de um aposentado com câncer no rim. A sentença é do juiz federal José Henrique Prescendo, em mandado de segurança. O magistrado reiterou a decisão liminar e confirmou o pedido do autor por considerar que não houve mudanças significativas na situação inicial do processo e que não surgiram elementos capazes de mudar o entendimento proferido na análise liminar. […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão de pensão pela morte do marido negada na esfera administrativa. A autora recebe pensão devido ao falecimento do filho, desde 1980. Para os magistrados, ficou caracterizada falha nos serviços da autarquia federal por indeferir o recebimento conjunto de benefícios com origens distintas. “A […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. A decisão foi tomada em sessão de […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, (BPC/Loas) a um homem que vivia em situação de rua e faleceu durante o trâmite da ação. Segundo os magistrados, foram preenchidos os critérios médicos […]
O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, suspendeu a proibição para novas concessões de crédito consignado do INSS até a análise final do recurso apresentado pelo governo federal. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (8), após pedido do INSS para que a medida anterior tivesse efeito […]
A 1ª Vara Federal de Campinas /SP condenou uma mulher a quatro anos de reclusão por obtenção de vantagem ilícita decorrente do recebimento indevido de 11 parcelas de seguro-desemprego. A sentença é da juíza federal Raquel Coelho Dal Rio Silveira. De acordo com a denúncia, a acusada agiu em conjunto com um escritório de contabilidade, que inseriu vínculos empregatícios falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), […]