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O TJAC (Tribunal de Justiça do Acre) condenou o delegado José Luiz Tonini pelo crime de perseguição qualificada de ex-companheira. José foi condenado a mais de 2 anos de prisão e ainda deve pagar uma indenização de R$ 20 mil à vítima. Por ser um caso de violência doméstica, o processo tramita em segredo de Justiça. O delegado tinha sido indiciado por dois crimes: de perseguição qualificada, de acordo com o Art. […]
Uma absolvição motivada pela conclusão de que o réu confessou sob tortura não pode ser anulada sem o reexame do conjunto fático-probatório, e essa providência é inviável no âmbito do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a justificativa do ministro Gilmar […]
Para encerrar a Semana da Mulher 2026, o TRT-MG traz mais um caso decidido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que estabelece orientações para que os julgamentos realizados considerem a igualdade e a não discriminação, especialmente no que diz respeito às questões de gênero. Em alguns casos, […]
A 7ª câmara Cível do TJ/GO decidiu que a fixação de valor mínimo para pedidos realizados na plataforma iFood não configura prática abusiva nem venda casada. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, e concluiu que a fixação de valor mínimo para […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, […]
Nesta quinta-feira, 12, o STF concluiu julgamento e decidiu, por maioria, que empresas não devem pagar contribuição ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho sobre valores pagos a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos no período anterior à EC 20/98. Dois processos foram julgados conjuntamente por tratarem da mesma controvérsia: saber […]
Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android. De acordo com o INSS, o golpe foi identificado […]
Por se tratar de atividade exercida em garimpo clandestino não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que estejam presentes os elementos da relação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve sentença da Vara do Trabalho de Pontes e […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília que determinou ao plano de saúde da Caixa Econômica Federal (Saúde Caixa) o custeio integral de medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de doença neurológica grave de […]