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A Polícia Civil de Goiás deflagrou, na manhã desta quinta-feira (5), uma operação para combater fraudes cibernéticas interestaduais que atingiram sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do Poder Judiciário goiano. As investigações apuram a inserção de mandados de prisão falsos no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima do golpe do falso advogado. O colegiado entendeu que o banco deve responder pela metade do prejuízo sofrido pela vítima. Conforme o processo, o autor recebeu ligação de homem que se passava por advogado e informou-lhe a existência […]
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que muda a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. Segundo a proposta, o valor cobrado será reduzido caso a primeira diária seja inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada definido pela hospedagem. […]
A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 4, o julgamento da APn 927 e condenou a 13 anos de prisão o conselheiro do TCE/RJ, José Gomes Graciosa, por lavagem de dinheiro envolvendo valores que somam cerca de R$ 3,8 milhões, mantidos de forma oculta em contas no exterior. A […]
O CNJ aprovou mudanças na resolução 351/20 para ampliar a proteção a vítimas de assédio e discriminação no Judiciário. A decisão foi tomada na 1ª sessão virtual extraordinária de 2026, na quinta-feira, 29, e atualiza a política instituída em 2020 para prevenção e enfrentamento dessas condutas no âmbito do Poder […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu nesta terça-feira (4) uma sindicância interna para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi. O ministro nega a acusação, feita por uma jovem de 18 anos. A medida foi tomada, por unanimidade, pelo plenário do […]
Mulher também receberá indenização por danos morais A 8ª Vara Federal de Campinas/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a restituir uma cliente que teve joias sob guarda do banco roubadas. A sentença, do juiz federal Hong Kou Hen, determinou o pagamento de R$ 112.106,91 (valor de mercado dos bens) e de R$ 10 mil a título de danos morais. Na decisão, o magistrado destacou entendimento de que a atividade bancária está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e […]
Credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel (quando o bem fica vinculado como garantia da dívida) não são obrigados a primeiro tomar o imóvel e levá-lo a leilão para só depois cobrar o valor devido. Eles podem, se preferirem, entrar diretamente na Justiça para executar a dívida […]
A 6ª turma do TST ratificou a decisão de penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de empresa para pagar pendências trabalhistas a ex-atendente, que aguarda o recebimento de seus direitos há mais de oito anos. A ação judicial favorável à trabalhadora data de 2016, movida […]
Um Pix feito por equívoco foi creditado em conta devedora e usado para abater dívida existente sem estorno, levando o caso à Justiça. O juiz de Direito Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª vara Cível de Limeira/SP, reconheceu enriquecimento sem causa do banco e do titular da conta e determinou a […]