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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio […]
5ª turma ressaltou que discussão sobre relatórios do Coaf está suspensa por determinação do STF. A 5ª turma do STJ negou provimento, por unanimidade, a recurso em habeas corpus apresentado por denunciado por crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. A defesa buscava a declaração […]
O caso O agravante pleiteava o cancelamento da penhora que recaiu sobre o automóvel, alegando ter adquirido o bem de boa-fé, sem conhecimento da existência de execução contra o vendedor, que é o pai dele. Este, junto com a mãe do agravante, era devedor no processo trabalhista que teve origem […]
A 4ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade de instituição de ensino pela morte de estudante durante excursão escolar e decidiu restabelecer o valor da indenização por danos morais em R$ 1 milhão fixado na sentença. O colegiado entendeu que a escola falhou no dever de guarda e vigilância ao […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que a filha nomeada curadora do pai não pode ser responsabilizada pessoalmente por despesas hospitalares do falecido apenas por ter assinado documentos logo após o óbito, em circunstâncias de fragilidade emocional. Para o colegiado, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não […]
A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, condenação da Globo ao pagamento de indenização de R$ 30 mil aos pais de jovem morto em episódio de violência entre torcidas organizadas no futebol paulista, em 2016. O colegiado considerou ilícita a veiculação, pela GloboNews, de imagens do velório e sepultamento […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado do cumim (auxiliar de garçom) de um hotel, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato de trabalho intermitente com a reclamada, no período de […]
Um escritório de advocacia buscou a Justiça Federal em SP para questionar a aplicação da LC 224/25 e de normas que a regulamentaram, que, na avaliação da banca, passaram a tratar o regime do lucro presumido como um benefício fiscal, resultando em elevação indireta da carga tributária para empresas enquadradas […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição Federal. Contudo, a […]
A OAB alertou candidatos ao Exame de Ordem Unificado sobre a atuação de criminosos que criaram um site falso de inscrição na prova, utilizado para aplicar golpes financeiros. Segundo a entidade, a página fraudulenta induz os candidatos ao pagamento da taxa por meio de Pix, não emite boleto bancário e […]