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Réu proibido da guarda de animais por dois anos. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem por maus-tratos ao cachorro. Além da pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, o colegiado impôs a proibição da guarda […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária […]
Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para estabelecer que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser […]
A maioria do STF formou entendimento de que o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado previamente sobre a remuneração ou os proventos do servidor instituidor da pensão por morte, antes da incidência das regras do art. 40, § 7º, da Constituição, na redação dada pela EC 41/03. O caso A […]
A professora de direito penal e escrivã da Polícia Civil Juliana Santiago, de 41 anos, foi morta a facadas por um aluno dentro da Faculdade Metropolitana, em Porto Velho, Rondônia. O crime ocorreu na última sexta-feira (6). O estudante foi identificado como João Júnior, do curso de direito. Segundo a Polícia […]
A juíza Vanessa Vaitekunas Zapater afirmou que o histórico criminal de Suzane von Richthofen não impede a nomeação dela como inventariante do espólio do tio materno, Miguel Abdalla Neto, encontrado morto aos 76 anos no início de janeiro, em São Paulo. Na decisão, obtida pela CNN Brasil, a magistrada destacou que a análise […]
O TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou, nesta sexta-feira (6), que Bruno Fernandes das Dores de Souza tem 5 dias para comparecer no Conselho Penitenciário para regularizar seu benefício de liberdade condicional. Caso ele não cumpra a medida, pode ser expedido um mandado de prisão. A decisão foi feita pela Vara de […]
O ministro Breno Medeiros, presidente da 5ª turma do TST, repreendeu uma bacharel em Direito que ingressou em sessão virtual identificada como advogada, durante julgamento realizado nesta terça-feira, 4, ao afirmar que ela não poderia acessar o sistema com o nome de outra profissional. Durante a chamada do processo, o […]
O STM aumentou a pena de um civil acusado de montar uma armadilha para incriminar sua ex-companheira, aspirante da Força Aérea Brasileira. O caso foi julgado nesta quinta-feira (5/2), após recurso do Ministério Público Militar. Segundo a acusação, o homem teria escondido cocaína no veículo da militar e, em seguida, […]