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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível de Santana do Parnaíba que determinou que criadores de jogo virtual e plataformas indenizem usuário por danos morais e materiais. O jogo prometia ganhos rápidos por meio da venda […]
A 4ª turma do STJ negou recurso de condomínio residencial e manteve decisão que anulou regra de rateio de despesas que previa cobrança em dobro para casas de maior área, enquanto unidades menores pagavam apenas uma cota. Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, o colegiado concluiu que o […]
Magistrado pode indeferir novos pedidos escritos de esclarecimentos ao perito quando considerar a medida protelatória, especialmente quando o profissional já prestou esclarecimentos ao laudo pericial. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao manter decisão que homologou cálculos periciais em liquidação de sentença envolvendo o rateio do patrimônio […]
Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamento importado sem registro na Anvisa. Assim entendeu o ministro Humberto Martins, do STJ, ao reformar decisão do TJ/SP que havia determinado o fornecimento do fármaco. A ação foi proposta em favor de criança diagnosticada com câncer raro e com […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos, sendo 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. O texto […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal assinaram, nesta terça-feira (10), instrumento de cooperação técnica voltado ao fortalecimento de ações de modernização do Poder Judiciário. A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi conduzida pelo […]
A AGU iniciou investigação para apurar a atuação de um auditor-fiscal da superintendência regional do MTE em Sorocaba/SP que teria utilizado IA para gerar a imagem de um bode dentro de um ônibus e anexá-la a um auto de infração aplicado contra uma empresa de transporte público de Pilar do […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu mandado de segurança para assegurar o direito de uma candidata aprovada no concurso da Polícia Penal a participar de futura edição do Curso de Formação Profissional, em razão de sua condição de puérpera e lactante à época da convocação. A decisão […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 1º sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e a seu advogado em razão da citação de jurisprudência inexistente nas contrarrazões de um recurso. Segundo o colegiado, precedentes falsos, possivelmente gerados por inteligência artificial, foram […]