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Professora de inglês ajuizou ação de indenização contra o Banco Central do Brasil, sob a alegação de violação de direitos autorais na criação do Pix. A docente pede indenização que totaliza, ao menos, R$ 1 milhão e requer a suspensão do sistema de pagamentos no país. A ação tramita na […]
A 3ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que abrange também o município de Corupá, condenou um homem ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais, em razão do envio de mensagens e áudios de conteúdo ofensivo, injurioso e de cunho sexual direcionados à ex-companheira. […]
Um escritório de advocacia baseado em IA (Inteligência artificial) venceu um processo em um tribunal inglês, em um caso que pode marcar um novo capítulo no uso da tecnologia na justiça. A consultora independente de recursos humanos Tamires Camal Taquidir recorreu à Garfield AI para recuperar na Justiça uma dívida […]
O plenário do CNJ aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 23, resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital, incluindo situações envolvendo produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo. A norma regulamenta dispositivos do ECA […]
A 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. Conforme o processo, a mãe da criança contratou os serviços da babá […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam folga aos domingos pelo menos […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autorização do morador, precisa ser precedido […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção fixou a tese segundo a qual “a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (‘teimosinha’) é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência […]
O empresário Thiago Brennand vai se casar com a advogada Karina Kufa, que integra sua defesa em processos criminais. Atualmente preso na penitenciária de Potim/SP, no interior paulista, ele cumpre pena após condenações em casos envolvendo crimes contra mulheres. As informações foram divulgadas pela jornalista Mônica Bergamo, na Folha de […]
Uma clínica médica de cirurgia plástica de Florianópolis obteve decisão liminar favorável para recolher o Imposto sobre Serviços, o ISS, em valor fixo e anual, calculado por profissional habilitado que atua na sociedade, em vez de pagar o imposto pela alíquota de 2% sobre a receita bruta mensal. Na prática, […]