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O MPT (Ministério Público do Trabalho) encaminhou nota técnica ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na qual defende que menores de 16 anos sejam proibidos de atuarem como influenciadores em peças publicitárias nas redes sociais. O CNJ julga amanhã (23) a proposta que regulamenta a concessão de autorização judicial para que crianças e adolescentes produzam conteúdos artísticos […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de reprodução assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial […]
O TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) condenou a prefeitura de Umuarama, no Noroeste do estado, por danos morais no atendimento de um paciente com Covid-19 que morreu em um hospital municipal em março de 2021. Segundo a decisão, houve falha na prestação de serviço público de saúde, com indisponibilidade e mau […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cruz Alta (RS) a pagar indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade gestacional a uma atendente que, após a dispensa, conseguiu novo emprego. O colegiado concluiu que a garantia provisória de emprego da gestante exige apenas que ela […]
O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente os pedidos feitos por um consumidor contra uma plataforma de vendas online e um outro réu após comprar um relógio no valor de R$ 28 mil e receber uma bomboniere. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, […]
Extinguir o direito de reabertura da fase de preparação para o tribunal do júri depois da regularização das provas é cerceamento de defesa e causa tumulto processual. Com esse entendimento, o desembargador Luciano André Losekann, da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deferiu liminar que pediu […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada […]
Ao condenar um homem a 30 anos de reclusão pelo homicídio qualificado da companheira, o juiz de Direito Teomar Almeida de Oliveira, da vara Criminal da comarca de Jacobina/BA, encerrou a sentença de forma incomum: com uma poesia de sua autoria, dedicada aos três filhos da vítima, que perderam a […]
A permissão para advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central atuarem na iniciativa privada será analisada pelo Senado. Um projeto de lei sobre o tema foi aprovado por comissões da Câmara dos Deputados e seguirá agora para a análise dos senadores. A proposta é de autoria do Poder […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que aumenta o piso salarial para os profissionais da educação básica para R$ 5.130,63. O reajuste representa um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior, de R$ 4.867,77. A resolução foi publicada primeiro como uma Medida Provisória, em janeiro deste ano, e foi validada pelo Congresso Nacional no final de […]