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O Conselho Federal da OAB encaminhou, nesta quarta-feira (24/6), ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, solicitando a reconsideração da alteração promovida no Regimento Interno da Corte que passou a admitir a participação e o voto de ministro que não tenha assistido à sustentação oral […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e tem tratamento jurídico distinto da hipoteca. De acordo com o processo, uma consumidora celebrou contrato de compra e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civil (CPC) não invalida a alienação por iniciativa particular, desde que não tenha havido prejuízo às partes. Na origem do caso, uma instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial, […]
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) suspendeu a advogada e influenciadora Deolane Bezerra Santos. De acordo com a seccional da entidade, a medida tem efeito imediato de impedir o exercício da advocacia. A entidade afirma que a suspensão do exercício profissional pode ter prazo inicial de 90 dias, […]
Por unanimidade, a 1ª turma do STF cassou acórdão da 7ª turma do TST que havia condenado uma farmacêutica a indenizar a filha de um ex-operador de produção, nascida com malformações congênitas. A condenação havia sido fundamentada na exposição do pai da autora a substâncias químicas tóxicas durante o vínculo […]
Na sessão de julgamentos de 20/5, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa de terceirização de serviços ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado. O motivo foi a identificação de fraude no encerramento do contrato do trabalhador. No caso, […]
A 1ª Vara Federal de Santa Maria garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Diagnosticada com Síndrome de Tourette, a jovem vive em situação de vulnerabilidade social. A sentença, publicada no sábado (20/6), é do juiz Ézio Teixeira. Na ação movida contra o […]
Desembargador Rodolfo César Milano, do TJ/SP, manteve decisão que determinou à BYD depositar judicialmente R$ 349.143,79, valor pago por consumidor na aquisição de veículo híbrido, em ação que discute suposta publicidade enganosa relacionada ao consumo de combustível do automóvel. A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual na qual o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a destinação de seu patrimônio. Para o colegiado, embora a jurisprudência do […]
Professora de inglês ajuizou ação de indenização contra o Banco Central do Brasil, sob a alegação de violação de direitos autorais na criação do Pix. A docente pede indenização que totaliza, ao menos, R$ 1 milhão e requer a suspensão do sistema de pagamentos no país. A ação tramita na […]