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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da enfermeira utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas […]
O governo de São Paulo trocou o comando da Polícia Militar do estado e nomeou a coronel Glauce Anselmo Cavalli como a primeira comandante-geral mulher da história da corporação. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16). O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) destacou o […]
A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano José Costandrade de Aguiar, acusado de participação em esquema de fraude a procedimento licitatório para construção de prédio anexo da Corte de Contas. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto […]
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a nulidade de um contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa em condição de analfabetismo funcional e determinou a restituição dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia envolvia a validade de contratação realizada […]
A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Esta foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado […]
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou o pedido de arbitramento de honorários formulado por uma advogada contratada para atuar em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O colegiado entendeu que o contrato firmado entre as partes condicionava a remuneração ao êxito […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto que condenou uma advogada por apropriação indébita de valores devidos a um cliente, além de falsificação de documento particular. A pena total foi […]
Um advogado foi preso na Barra de São Miguel, no litoral sul de Alagoas, nesta quarta-feira (15), durante a operação “Dr. Golpe”, deflagrada pela Polícia Civil do estado. Ele é apontado como líder de uma organização criminosa que teria movimentado mais de R$ 80 milhões por meio de diferentes tipos de fraudes. Segundo as […]
A 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou uma operadora de cartão a indenizar uma consumidora que teve diversas compras negadas ao tentar utilizar seu cartão de crédito, mesmo tendo limite disponível e mantendo os pagamentos em dia. A sentença, que reconheceu a falha na prestação dos serviços, é […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido (in re ipsa); para haver direito à indenização por dano moral, […]