Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Justiça Federal negou pedido liminar de advogada suspensa preventivamente pela OAB/PA após acusação de inserir comando oculto em petição inicial para influenciar sistemas de inteligência artificial eventualmente utilizados por adversários ou pelo Judiciário. Na decisão, o juiz federal substituto Neymenson Arã dos Santos, da 5ª vara Cível da SJ/PA, […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, arquivou pedido de investigação apresentado contra o desembargador Francisco Carlos Jorge, do TJ/PR, por suposta venda de decisão judicial em troca de um quadriciclo. Para o ministro, as alegações formuladas se referem a controvérsias de natureza jurisdicional e não revelam elementos […]
O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um homem pelo crime de abandono de incapaz na Comarca de Jacuí, no Sul do Estado. O homem recebeu pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, por ter deixado […]
Uma atendente de telemarketing de Salvador terá a justa causa revertida em dispensa imotivada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a presença da trabalhadora em festa de aniversário, em horário diverso do expediente, por si só, não justifica a penalidade. Além disso, destacou […]
Na quinta-feira (21/5), a Vara do Trabalho de Penedo negou pedido de reversão de justa causa a um operador de carregadeira demitido por utilizar celular para realizar filmagens enquanto conduzia máquina pesada sem o uso do cinto de segurança. Na sentença, o juiz titular da Unidade Trabalhista, Cláudio Márcio Lima […]
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a […]
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadual que exija estatura superior a esse teto federal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do […]
Rede social deverá pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher que teve sua imagem utilizada para a criação de falsas cenas de nudez por inteligência artificial. A condenação foi imposta pela 2ª câmara Cível do TJ/MS, que concluiu que a empresa demorou a remover o conteúdo mesmo […]
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, ao reconhecer os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela convivência diária, declarou a maternidade socioafetiva no contexto de uma dupla maternidade, em relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas desde a gestação. Conforme os autos, a criança […]
Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela […]