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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Estado de Goiás que limita a atuação de profissionais de optometria em estabelecimentos comerciais, como óticas. Optometristas são profissionais responsáveis por uma avaliação primária da saúde visual. A decisão, por maioria, foi tomada em sessão virtual finalizada no dia […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) declarar o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho notificado sobre a denúncia da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura, o empresário é […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (30) que não vai admitir tumulto processual no andamento da ação da trama golpista. A declaração do ministro está na decisão na qual negou um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que documentos sobre o […]
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou o julgamento da cúpula do PM-DF (Polícia Militar do Distrito Federal), acusada de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os ministros vão analisar o caso em plenário virtual entre 8 e 18 de […]
A (Seap-RJ) Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro recomendou, nesta segunda-feira (30), que seja realizada uma cirurgia para tratar de lesões em um dos joelhos do ex-deputado Daniel Silveira. A indicação é uma resposta ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que havia determinado a realização da perícia. No parecer, o […]
Em cinco anos, as três maiores companhias aéreas que operam no Brasil precisaram recorrer à recuperação judicial (Chapter 11) para reequilibrar as contas. A escalada dos custos operacionais é um dos “vilões” por trás da crise, agravada por uma particularidade do mercado brasileiro: a judicialização. A leitura do setor é […]
A existência de denúncia anônima ou prestada por informante da polícia não constitui justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sendo indispensável que agentes de segurança promovam diligências investigativas preliminares. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para declarar […]
O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que estabelece os critérios para a nova distribuição de cotas raciais em concursos públicos. A norma, publicada em edição extra do DOU na sexta-feira, 27, regulamenta a lei Federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 15.153/25, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja usada para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A nova lei foi publicada no DOU […]