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A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje. Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema […]
O CNJ respondeu positivamente a consulta que questionava a possibilidade de traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados. A decisão esclarece que, mesmo na ausência de previsão expressa na Resolução CNJ 155/12, o procedimento é permitido, desde que acompanhado do certificado de naturalização ou documento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Diego Dias Ventura a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O réu foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar como um dos líderes do acampamento golpista instalado em frente ao Quartel do Exército, […]
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (1º) que todos os TRFs (Tribunais Regionais Federais) sejam notificados para informar, no prazo de cinco dias, sobre o número de processos relacionados aos descontos indevidos feitos por entidades aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo a determinação, os tribunais […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o balanço das atividades do primeiro semestre deste ano. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou os dados na sessão administrativa virtual que ocorre nesta terça-feira (1º/7). Segundo ele, a publicização do balanço em processo administrativo visa dar ampla divulgação […]
Sob forte apelo da oposição, a Comissão de Segurança do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de legítima defesa para policiais. As propostas resgatam um movimento de mudanças no Código Penal, defendido especialmente por aliados de Jair Bolsonaro. De autoria do Senador Wilder Morais (PL-GO), um […]
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo) tem uma comissão de estudos em funcionamento para propor uma reforma do Judiciário brasileiro. Um dos eixos a serem analisados é a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Para a OAB, a Corte adquiriu muito protagonismo nos últimos anos e tem […]
O ministro do STJ Ribeiro Dantas voltou a manifestar preocupação com o uso excessivo do habeas corpus no sistema processual penal brasileiro. Em entrevista concedida ao Migalhas, o magistrado defendeu a criação de agravo criminal com interposição direta nos tribunais, dotado da possibilidade de concessão de tutelas de urgência. Segundo […]
Um levantamento do JusBrasil e do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), obtido com exclusividade pela CNN, divulgado nesta terça-feira (1º), mostra que as menções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em decisões de tribunais brasileiros dobraram no período de um ano. Mais de 15 mil decisões consideraram a norma e […]
O STF concluiu, na última quinta-feira, 26, o julgamento que analisou a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet – dispositivo que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial específica para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Por maioria de 8 votos […]